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Como regularizar uma terra sem escritura?
É preciso comprovar a posse, apresentar documentos e ingressar com processo de usucapião ou regularização fundiária, conforme o caso e a área ocupada.
O que é georreferenciamento de imóvel rural?
É a medição com GPS que define os limites exatos da propriedade, exigido em registros no cartório para imóveis rurais acima de determinado tamanho.
Como retomar um imóvel invadido?
Se a ocupação for total, entra-se com reintegração de posse. Se parcial, usa-se manutenção de posse. É preciso comprovar a posse e o esbulho.
O que é usucapião rural?
É o direito de pedir a propriedade legal de uma terra rural que é ocupada pacificamente por anos, sem oposição e com uso produtivo.
Como funciona a partilha de bens no divórcio?
Os bens são divididos conforme o regime de casamento. Pode haver acordo entre as partes ou decisão judicial, sempre com base na documentação apresentada.
Preciso de advogado para fazer acordo?
Sim. O advogado ajuda a garantir que os direitos sejam respeitados e que o acordo seja formalizado de maneira segura e válida perante a lei.
Como reclamar de cobrança indevida?
Guarde provas e tente resolver com a empresa. Se não funcionar, procure o Procon ou um advogado para pedir devolução e, se for o caso, indenização.
Fui vítima de propaganda enganosa. O que fazer?
Você pode exigir o cumprimento da oferta, pedir reembolso ou entrar com ação judicial por danos, dependendo do prejuízo causado.
O que é LGPD e como ela me afeta?
A LGPD protege seus dados pessoais. Empresas devem pedir seu consentimento para usar suas informações e responder se houver vazamento ou uso indevido.
Fui vítima de golpe online. E agora?
Você deve registrar boletim de ocorrência, reunir provas e procurar um advogado para buscar reparação por danos e responsabilizar os autores.
Quando procurar um advogado?
Sempre que surgir um problema legal, dúvida contratual ou risco de prejuízo. Um advogado pode prevenir conflitos e orientar sobre seus direitos.
